Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Comunicações anunciaram recentemente uma importante iniciativa para dificultar a importação de celulares de baixa qualidade, através de certificação pela Anatel. O objetivo é garantir a segurança dos aparelhos e impedir a concorrência desleal aos empresários nacionais. Atualmente, a avaliação destes produtos é feita apenas após o ingresso deles no País.

A iniciativa é bastante louvável, mas faz pensar se não surgiu apenas para tentar minimizar uma avalanche de problemas e carga extra de trabalho da Anatel, já que tantos outros produtos, há muito mais tempo, necessitam de fiscalização semelhante.

Como exemplo temos o setor de brinquedos, bem mais antigo e que, mesmo com a contínua divulgação da imprensa sobre os riscos da baixa qualidade para a segurança das crianças, continuam sendo importados à revelia.

Outra questão tão importante quanto à fiscalização da qualidade dos celulares importados, é o contrabando deste tipo de produto, alimentado especialmente pela compra por consumidores de menor poder aquisitivo e que deveriam receber uma intensa e regular campanha educativa, não apenas pelo mercado ilegal que promovem, mas pelo que realmente importa para eles, o bolso. Desta forma, seria mais efetivo mostrar aos consumidores o quanto o barato pode sair caro, tanto pela perda do produto em curto prazo como pelos danos mais a que estão expostos.

Resumindo, para efetivamente resolver a questão da fiscalização sobre os produtos de baixa qualidade, sejam eles celulares, brinquedos ou outros, todos deveriam investir em ações pelo bem coletivo, e não apenas pelo interesse próprio ou de categorias específicas. De um lado, o governo educando e ampliando suas iniciativas de fiscalização e punição ao comercio ilegal e de baixa qualidade e, de outro, o consumidor fazendo valer os seus direitos, começando pela seleção de seus fornecedores, estrangeiros ou nacionais, porque apesar de muito se falar dos produtos de origem asiática, há muita coisa ruim sendo feita também no Brasil.

Leia matéria do Portal Administradores sobre o assunto, aqui.

Vladimir Valladares
Diretor da V2 Consulting

Há 21 anos em vigor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) modificou o cenário do relacionamento ente consumidor e empresa. Graças ao código, o consumidor pôde e pode lutar pelos seus direitos referentes a uma compra.

Porém, devido ao novo cenário do mercado consumidor, que hoje é formado por compras pela internet e maior endividamento da classe C, o código precisa ser atualizado. Esse era o objetivo da audiência pública que aconteceu em outubro sobre as propostas das modificações do CDC. Ouça abaixo, em entrevista à Rádio Estão ESPN, o presidente do Precon Paulo Artur Góes falando sobre a proposta da audiência e o quais mudanças devem ser realmente efetivadas que favorecerão os consumidores.

Audiência Pública debate mudança no Código do Consumidor:
http://radio.estadao.com.br/audios/audio.php?idGuidSelect=1BC4A7FABFDF4899BBE3035DD2E29452